OFERTA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Esta oferta pública é um convite da empresa EasyTap (doravante denominada "Empresa"), dirigido aos usuários registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), para celebrar um contrato de prestação de serviços (doravante "Contrato" ou "Contrato de Oferta") nos termos estabelecidos nesta Oferta.
1.2. A aceitação dos termos desta Oferta pelo usuário registrado no aplicativo EasyTap constitui o consentimento para celebrar um Contrato com a Empresa nas condições a seguir estabelecidas.
1.3. A aceitação incondicional dos termos desta Oferta é representada pelo registro no aplicativo EasyTap e pela ativação de um elemento especial que confirma a aceitação dos termos desta Oferta (doravante "Aceitação da Oferta").
1.4. A partir do momento da Aceitação da Oferta, o Contrato entre as partes é considerado celebrado.
1.5. A Empresa se reserva o direito de fazer alterações e/ou revogar a Oferta a qualquer momento, publicando uma nova versão da Oferta no aplicativo EasyTap.
1.6. Esta Oferta é regulamentada pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. Este Contrato constitui um acordo-quadro. As condições específicas de prestação de serviços, incluindo a lista de serviços, prazos e valores, são estabelecidas em solicitações publicadas na plataforma pela Empresa ou por clientes da Empresa.
2.2. De acordo com este Contrato, o MEI se compromete a prestar os serviços aceitos nas solicitações, e a Empresa se compromete a pagar pelos serviços devidamente prestados.
3. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1. O MEI deve passar pelo processo de registro e verificação no aplicativo EasyTap.
3.2. Após o registro, o MEI terá o direito de usar os serviços da plataforma e responder às solicitações publicadas.
3.3. O MEI escolhe independentemente as solicitações que atendam aos seus interesses e capacidades. A resposta a uma solicitação constitui aceitação plena e incondicional dos termos da solicitação.
3.4. O MEI não pode prestar serviços a ex-empregadores. Em caso de violação desta condição, a Empresa se reserva o direito de bloquear a conta do MEI.
3.5. A aceitação da solicitação cria a obrigação do MEI de prestar os serviços, e da Empresa de pagá-los.
3.6. A Empresa pode alterar ou cancelar as solicitações a qualquer momento, notificando o MEI pelo aplicativo.
3.7. O MEI deve chegar ao local de prestação dos serviços nos prazos indicados e ter todos os documentos necessários consigo.
3.8. Os serviços são prestados pelos próprios meios e recursos do MEI, a menos que especificado de outra forma na solicitação.
3.9. Em caso de surgimento de circunstâncias que impeçam a prestação dos serviços, o MEI deve informar imediatamente a Empresa.
3.10. O MEI é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – o equivalente eletrônico de uma fatura tradicional, que registra a venda de mercadorias entre empresas. Sem este documento, as empresas não poderão efetuar o pagamento ao MEI. Mais detalhes sobre como fazer isso podem ser encontrados aqui.
3.11. Este Contrato e os serviços prestados pelo MEI não implicam em uma relação de trabalho entre o MEI e a Empresa. O MEI atua de forma independente e por sua conta e risco, o que exclui a possibilidade de reivindicações trabalhistas.
3.12. Durante os 6 (seis) meses seguintes ao término do Contrato, por qualquer motivo, o MEI, seus parceiros, partes intervenientes e afiliadas não podem prestar serviços semelhantes aos concorrentes da Empresa, desenvolver, investigar, gerenciar ou realizar qualquer atividade que possa ser considerada concorrente às atividades da Empresa.
3.13. O MEI é responsável pelo cumprimento e pela garantia do cumprimento de todas as normas de segurança e higiene no trabalho, em particular as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras nº 5, 10, 33 e 35. O MEI deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
3.14. O MEI é totalmente responsável por qualquer consequência do não cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo, mas não se limitando a, acidentes, multas, ações judiciais e outras ações legais.
4. CUSTOS DOS SERVIÇOS, PROCEDIMENTO DE ACEITAÇÃO E PAGAMENTOS
4.1. O custo dos serviços do MEI é determinado em cada solicitação.
4.2. A conclusão da prestação dos serviços é confirmada pelo MEI através do aplicativo EasyTap.
4.3. Na ausência de disputas, o valor da remuneração é registrado na conta virtual do MEI no aplicativo.
4.4. O MEI deve enviar à Empresa o documento de pagamento (nota fiscal) por e-mail para hr.easytap@gmail.com até o 4º (quinto) dia útil da semana seguinte à prestação dos serviços.
4.5. O MEI é responsável pela exatidão dos dados bancários e deve mantê-los atualizados.
4.6. A pedido da Empresa, o MEI deve fornecer uma cópia do comprovante de pagamento dos salários, férias, gratificações natalinas, bem como dos recolhimentos previdenciários, fiscais e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros documentos aplicáveis ou correlatos, de todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços previstos neste Contrato.
5. DISPUTAS
5.1. Todas as disputas e divergências são resolvidas por meio de negociações.
5.2. O MEI deve fornecer provas de prestação dos serviços de forma adequada.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. As partes são responsáveis pelo não cumprimento das obrigações de acordo com a legislação vigente.
6.2. O MEI é responsável pela qualidade inadequada dos serviços e deve compensar qualquer dano causado à Empresa ou a terceiros.
6.3. O MEI é responsável pelo cumprimento e pela garantia do cumprimento de todas as normas de segurança e higiene no trabalho, em particular as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras nº 5, 10, 33 e 35.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Este Contrato é regulamentado e interpretado de acordo com a legislação.
7.2. As partes devem envidar todos os esforços para resolver disputas por meio de negociações.
7.3. O Contrato entra em vigor a partir do momento do registro do MEI no aplicativo EasyTap e é válido até sua rescisão.
7.4. A Empresa pode alterar unilateralmente as condições do Contrato publicando uma nova versão no aplicativo.
7.5. As partes reconhecem a validade jurídica dos documentos recebidos por meio do aplicativo ou e-mail.
7.6. Se as partes, de comum acordo, optarem pela assinatura manuscrita, esta também será válida, desde que este documento não contenha a assinatura da outra parte por meios eletrônicos, digitais e informatizados para sua formalização, e somente no caso de assinatura manuscrita, as partes assinarão 02 (dois) exemplares do documento de igual teor e forma para um único efeito.
7.7. A parte informa que não tolerará nenhuma manifestação de caráter discriminatório com base em orientação sexual, identidade de gênero, origem nacional, deficiência física ou mental, raça, cor ou etnia, crenças religiosas ou espirituais.
8. ATIVIDADES DO MEI
8.1. SCAUT: Responsável pelo remanejamento e redistribuição de patinetes e materiais de acordo com as diretrizes do Contratante, verificação da regularidade dos estacionamentos e locais de paradas constantes do aplicativo, e regularidade dos equipamentos em uso.
8.2. Manutenção de Equipamentos: Responsável pela manutenção dos equipamentos do Contratante, como patinetes, scooters, bicicletas, baterias, para sanar qualquer avaria e garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos.
8.3. Promotor: Auxilia in loco os clientes do Contratante quanto ao funcionamento dos equipamentos, cadastramento e funcionalidades do aplicativo, respeito às leis e normas de trânsito e orientação relacionada ao uso correto dos serviços contratados.

ПУБЛИЧНАЯ ОФЕРТА НА ОКАЗАНИЕ УСЛУГ


1. ОБЩИЕ ПОЛОЖЕНИЯ
1.1. Настоящая публичная оферта представляет собой предложение компании EasyTap (далее – «Компания»), адресованное зарегистрированным пользователям, являющимся самозанятыми (MEI), заключить договор возмездного оказания услуг (далее – «Договор», «Договор-оферта») на условиях, предусмотренных настоящей Офертой.
1.2. Принятие условий настоящей Оферты пользователем, зарегистрированным в приложении EasyTap, означает согласие заключить с Компанией Договор на нижеприведенных условиях.
1.3. Безусловным принятием условий настоящей Оферты является регистрация в мобильном приложении EasyTap и активация специального элемента, подтверждающего принятие условий настоящей Оферты (далее – «Акцепт Оферты»).
1.4. С момента совершения Акцепта Оферты Договор между сторонами считается заключенным.
1.5. Компания оставляет за собой право внести изменения и/или отозвать Оферту в любой момент путем размещения новой версии Оферты в приложении EasyTap.
1.6. Настоящая Оферта регулируется статьями 593 и последующими Гражданского кодекса Бразилии.
2. ПРЕДМЕТ ДОГОВОРА
2.1. Настоящий Договор представляет собой рамочное соглашение. Конкретные условия оказания услуг, включая перечень услуг, сроки и стоимость, устанавливаются в заявках, размещаемых на платформе Компанией или клиентами Компании.
2.2. По настоящему Договору MEI обязуется оказывать услуги по принятым в работу заявкам, а Компания принимает на себя обязательство оплачивать надлежащим образом оказанные услуги.
3. ПОРЯДОК ОКАЗАНИЯ УСЛУГ
3.1. MEI обязан пройти процедуру регистрации и верификации в приложении EasyTap.
3.2. После прохождения регистрации MEI получает право пользоваться сервисами платформы и предоставлять отклики на размещенные заявки.
3.3. MEI самостоятельно выбирает заявки, удовлетворяющие его интересам и возможностям. Отклик на заявку является полным и безоговорочным принятием условий заявки.
3.4. MEI не может оказывать услуги бывшим работодателям. В случае нарушения этого условия Компания оставляет за собой право заблокировать учетную запись MEI.
3.5. Акцепт заявки является основанием для возникновения обязательств MEI оказать услуги, а Компании – оплатить их.
3.6. Компания может изменять или отменять заявки в любой момент, уведомляя MEI через приложение.
3.7. MEI должен прибыть в место оказания услуг в указанные сроки и иметь при себе все необходимые документы.
3.8. Услуги оказываются силами и средствами MEI, если иное не указано в заявке.
3.9. В случае возникновения обстоятельств, препятствующих оказанию услуг, MEI должен незамедлительно сообщить об этом Компании.
3.10. MEI обязан выдавать Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – электронный эквивалент традиционного счета, который фиксирует продажу товаров между компаниями. Без данного документа компании не смогут произвести оплату MEI. Подробности о том, как это сделать, можно найти здесь.
3.11. Настоящий Договор и оказываемые MEI услуги не подразумевают трудовых отношений между MEI и Компанией. MEI действует самостоятельно и на свой риск, что исключает возможность претензий по трудовому законодательству.
3.12. В течение 6 (шести) месяцев после прекращения действия Соглашения по любой причине, MEI, партнеры MEI, согласующие стороны и аффилированные лица MEI не могут предоставлять услуги, аналогичные услугам, конкурентам Компании, разрабатывать, исследовать, управлять, осуществлять и/или осуществлять любую деятельность, которая может рассматриваться как конкурирующая с деятельностью Компании.
3.13. MEI несет ответственность за соблюдение и обеспечение соблюдения всех стандартов безопасности и гигиены труда, в частности положений, содержащихся в Нормативных стандартах № 5, 10, 33 и 35. MEI обязан принять все необходимые меры для предотвращения несчастных случаев на рабочем месте и профессиональных заболеваний.
3.14. MEI несет полную ответственность за любые последствия несоблюдения стандартов безопасности и гигиены труда, включая, но не ограничиваясь, несчастные случаи, штрафы, иски и другие юридические действия.
4. СТОИМОСТЬ УСЛУГ, ПОРЯДОК ПРИЕМКИ И РАСЧЕТОВ
4.1. Стоимость услуг MEI определяется в каждой заявке.
4.2. Окончание оказания услуг подтверждается MEI через приложение EasyTap.
4.3. При отсутствии споров сумма вознаграждения указывается на виртуальном счете MEI в приложении.
4.4. MEI обязан направить Компании по электронной почте hr.easytap@gmail.com платежный документ (счет-фактуру) до 4 (пятого) Рабочего дня недели, следующей за оказанием услуг.
4.5. MEI несет ответственность за корректность реквизитов банковской карты и обязуется поддерживать данные в актуальном состоянии.
4.6. По запросу Компании, MEI обязан предоставить копию подтверждения выплаты заработной платы, отпускных, рождественских премий, а также выплат по социальному страхованию, налогам и Фонду гарантирования трудового стажа (FGTS), среди других применимых или сопутствующих документов, всех сотрудников, участвующих в оказании услуг, предусмотренных настоящим Соглашением.
5. СПОРЫ
5.1. Все споры и несогласия разрешаются путем переговоров.
5.2. MEI обязан предоставить доказательства оказания услуг надлежащим образом.
6. ОТВЕТСТВЕННОСТЬ
6.1. Стороны несут ответственность за неисполнение обязательств в соответствии с действующим законодательством.
6.2. MEI несет ответственность за ненадлежащее качество услуг и обязан возместить ущерб, причиненный Компании или третьим лицам.
6.3. MEI несет ответственность за соблюдение и обеспечение соблюдения всех стандартов безопасности и гигиены труда, в частности положений, содержащихся в Нормативных стандартах № 5, 10, 33 и 35.
7. ЗАКЛЮЧИТЕЛЬНЫЕ ПОЛОЖЕНИЯ
7.1. Настоящий Договор регулируется и толкуется в соответствии с законодательством.
7.2. Стороны обязуются приложить все усилия для разрешения споров путем переговоров.
7.3. Договор вступает в силу с момента регистрации MEI в приложении EasyTap и действует до его расторжения.
7.4. Компания вправе в одностороннем порядке изменить условия Договора путем размещения новой версии в приложении.
7.5. Стороны признают юридическую силу документов, полученных через приложение или электронную почту.
7.6. Если Стороны по общему согласию выберут собственноручную подпись, это также будет иметь силу при условии, что этот документ не будет содержать подписи другой Стороны электронными, цифровыми и компьютеризированными средствами для его оформления, и только в случае ручной подписи, Стороны подписывают 02 (два) экземпляра документа одинакового содержания и формы для одной цели.
7.7. Сторона сообщает, что не потерпит никаких проявлений дискриминационного характера по признаку сексуальной ориентации, гендерной идентичности, национального происхождения, физической или умственной неполноценности, расы, цвета кожи или этнической принадлежности, религиозных и духовных убеждений.
8. ДЕЯТЕЛЬНОСТЬ MEI
8.1. SCAUT: Ответственен за перемещение и перераспределение электросамокатов и материалов в соответствии с указаниями Заказчика, проверку правильности парковки и мест остановок, указанных в приложении, и регулярность использования оборудования.
8.2. Обслуживание оборудования: Ответственен за обслуживание оборудования, такого как электросамокаты, скутеры, велосипеды, батареи, для устранения любых неисправностей и обеспечения их нормального функционирования.
8.3. Промоутер: Помогает клиентам Заказчика на месте с использованием оборудования, регистрацией и функциональностью приложения, соблюдением правил дорожного движения и правильным использованием предоставленных услуг.
Made on
Tilda